Congresso Nacional também fará diligência nos estados para averiguar o cumprimento da Lei Maria da Penha. A autorização foi dada pela Comissão de Segurança Pública, que aprovou requerimento em caráter emergencial protocolado pela deputada. A Procuradoria da Mulher na Câmara Federal e a Bancada Feminina, composta por 46 deputadas e senadoras, apoiam a iniciativa.

“É preciso tirar a limpo reclamações e denúncias, algumas graves, sobre a possível omissão de autoridades policiais e integrantes do Judiciário na aplicação da Lei. O objetivo é eliminar a resistência de alguns juízes brasileiros. Muitos são declaradamente contrários e outros atacam a legitimidade da lei. É o que vemos em sentenças claramente preconceituosas”, disse a deputada. “Será o início de uma jornada jamais vista pelo cumprimento da Lei Maria da Penha", concluiu.

A deputada Jô Moraes (PCdoB) foi eleita presidenta da CPI. Ela designou a senadora Ana Rita (PT-ES) para a relatoria. Segundo a petista, o principal objetivo da comissão é saber por que, apesar do aumento do rigor na legislação, tantas mulheres continuam morrendo no país. “Muitas vezes as mulheres sofrem violência, elas procuram os órgãos públicos, fazem o registro de que estão sofrendo algum tipo de violência e voltam para casa. Acabam voltando para um lar onde o principal autor da agressão é seu próprio companheiro. E muitas dessas mulheres acabam morrendo”, afirmou a relatora.
 

Os integrantes da comissão decidiram adiar a escolha do vice-presidente em razão do julgamento sobre a constitucionalidade da Lei Maria da Penha no Supremo Tribunal Federal (STF). O julgamento definirá se o homem que agredir uma mulher pode ser processado com base na lei mesmo que a vítima não preste queixa. O Ministério Público reivindica o direito de denunciar o agressor, ainda que a mulher não o denuncie. A escolha deverá acontecer no dia 28, data em que a relatora deverá apresentar seu roteiro de trabalho.

O colegiado é formado por 12 senadores e 12 deputados. Ao final dos trabalhos, a CPI deverá sugerir a adoção de políticas públicas sobre o assunto.